Content on this page requires a newer version of Adobe Flash Player.

Get Adobe Flash player

 

Patentes

A patente é um título que confere a seu titular, inventor ou empresa, um direito exclusivo, por um período determinado.

A patente dá exclusividade de uso e exploração do seu objeto; este direito é incorporado ao ativo da empresa.

Paradoxalmente, a patente torna a invenção pública, ao mesmo tempo em que a protege. 

As Patentes podem ser:

PI (Patente de Invenção)
Proteção: 20 anos.
Artigo 8: É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade inventiva e aplicação industrial.

MU (Modelo de Utilidade)
Proteção: 15 anos.
Artigo 9: É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

DI (Registro de Desenho Industrial)
Proteção: 10 anos, renovável por 3 períodos de 5 anos cada.
Artigo 95: Considera-se desenho industrial a forma plástica ornamental de um objeto ou o conjunto ornamental de linhas e cores que possa ser aplicado a um produto, proporcionando resultado visual novo e original na sua configuração externa e que possa servir de tipo de fabricação industrial.

Depósito de uma DI, mediante os seguintes documentos:

Demais trâmites legais previstos na LPI 9.279:

2010 Moras & Corrêa. Todos os direitos reservados.