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Legislação

DIREITO AUTORAL - Lei 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998 
Altera, atualiza e consolida a legislação de direitos autorais e dá outras providências.

PROGRAMA DE COMPUTADOR - Lei 9609 de 19 de Fevereiro de 1998 
Dispõe sobre a proteção de programa de computador, sua comercialização e dá outras providências.

PROPRIEDADE INDUSTRIAL - LPI - Lei 9.279 de 14 de Maio de 1996
Lei 9.279/96 (de 14 de Maio de 1996) - Regula os direitos e obrigações relativos a Propriedade Industrial.

Decreto 1355 de 30 de Dezembro de 1994 
Ata Final que Incorpora os Resultados da Rodada Uruguai de Negociações Comerciais Multilaterais do GATT.

CONVENÇÃO DA UNIÃO DE PARIS - Decreto 1263 de 10 de Outubro de 1994 
Ratifica a declaração de adesão aos artigos 1º a 12 e ao art. 28, alínea l, do texto da revisão de Estocolmo da Convenção de Paris para Proteção da Propriedade Industrial.

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