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Direitos Autorais

A Lei de Direito Autoral nº 9.610, de 19/2/1998, regula os direitos de autor e os que lhe são conexos.
A MORAS & CORRÊA cuida do registro de suas Obras Intelectuais junto aos seguintes órgãos públicos federais:

ESCOLA DE BELAS ARTES
Desenhos, obras artísticas, personagens, obras fotográficas, entre outras.

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL
Livros, obras dramáticas, ilustrações, roteiros e argumentos, entre outros.
Documentos necessários: INPI - INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Registro de programas de computador (SOFTWARE)
Documentos necessários:
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